O livro de Reclamações
Quando surgiu o livro de reclamações em Portugal?
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro. O livro de reclamações constitui um dos instrumentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa, ao proporcionar ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde o conflito ocorreu.
O Livro de Reclamações Eletrónico foi lançado em 2017 e é o meio mais utilizado para que os cidadãos possam exercer o seu direito a reclamar.
