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A lupa de alguém

Sou operadora de caixa num supermercado Continente modelo. É esse universo que eu trato neste espaço...

A lupa de alguém

Sou operadora de caixa num supermercado Continente modelo. É esse universo que eu trato neste espaço...

Não existe qualquer lei que regule o atendimento prioritário

Não existe qualquer lei que regule o atendimento prioritário. Ter esta caixa é opção da empresa e é a esta (empresa) que compete regular o seu cumprimento... É a operadora ou a cliente que tem de pedir permissão á fila (delicadamente) para que lhe cedam lugar.

Encontrei este escrito algures e queria partilhar com os visitantes e amigos…

33 comentários

Daniel João Santos 30.07.2009 09:45

A parte do delicadamente é que para alguns é dificil.
A-lupa-de-alguem 30.07.2009 18:23

É mesmo e alguns só cedem a vez porque se sentem observados, e não querem ficar mal vistos...
Anónimo 21.04.2012 14:50

" É nosso entendimento que a norma do artigo 9.º do Decreto-Lei 135/99 de 22 de Abril, que estabelece prioridades no atendimento público, muito embora se insira em diploma que dispõe sobre a modernização da administração pública, deve ser aplicado a todos os serviços abertos ao público, mesmo que não sejam da Administração.

Convicção que se funda na aplicação das regras da interpretação, constante do artigo 9.º do Código Civil.

É com prazer que se desbrava estas matérias da interpretação e da metodologia jurídica; como não reconhecemos como mãe a preguiça e os nossos vícios são outros, a nosso ver bem mais sofisticados; e, como também não entendemos o que é “traduzir” os textos jurídicos para ‘português corrente’ (?!) (os assassinos da liberdade andam à solta e impunes, neste Estado que se quer de Direito, mas que o nega, mais ferozmente que Pedro na véspera da Paixão), não resistimos em desgostar os elementos da interpretação.

Começamos, por esclarecer, que a tarefa do intérprete é dura. Resulta de um confronto directo com o texto, evitando cair na tentação de não interpretar a hermenêutica de outrem. Claro, que ler outras opiniões sobre o texto não é um mal. Mal será ficar só por aí, não assumindo a interpretação directa e concreta da norma e cair na ratoeira de interpretar o interpretado por outro, não interpretando a norma propriamente dita.

A citada norma do Código Civil, fala como elementos hermenêuticos, em “letra da lei”, no “pensamento do legislador”, em “unidade do sistema jurídico”, nas “circunstâncias de elaboração e de aplicação da lei”. São estas as etapas a percorrer, para depois então sim, descobrimos o alcance do artigo 9.º do Decreto-Lei 135/99.

A interpretação desde logo, não pode deixar de assentar no próprio texto ou letra da lei. Ou seja, entre os sentidos – e podem ser vários – que no texto possam encontrados, os mesmo só serão válidos se estiverem inseridos na letra da lei.

O pensamento do legislador ou espírito da lei é outro dos elementos importantes da hermenêutica jurídica. Este elemento não pretende descobrir de facto o que legislador pensou – o que seria difícil, por várias ordem de factores que não cabe aqui explicitar –, mas o que poderia ter pensado, podendo a letra da lei ultrapassar ou ficar aquém da vontade real do legislador, sendo que esta pouco conta no momento interpretativo.

A unidade do sistema jurídico, por seu lado, impõe que a norma não seja analisada de forma isolada do texto que a contém, nem este visto fora do ordenamento jurídico em que se integra, sob pena de ser adulterado.

A unidade do sistema jurídico exige que interpretemos a norma tendo em conta o texto aonde a mesma se insere, e aquele em conjunto com o edifício jurídico.

Somos obrigados, desde logo, a ter em conta as normas e os textos superiores ao que estamos a interpretar e ter em atenção os princípios aí enunciados.

As circunstâncias de elaboração e da aplicação da lei. Sobre este aspecto há que ter em atenção, que o legislador não pode no momento da elaboração prever a evolução da sociedade e todos os casos que possam surgir; também será difícil normatizar todos os fenómenos sociais. Aliás, o Direito não o deve fazer por razões de ordem diversa, desde logo, porque nem todas as práticas serão virtuosas e justas, e coerentes com os valores que a ordem jurídica defende.

É ao intérprete que cabe a tarefa de encontrar, em face da situação concreta, a melhor interpretação possível aplicando os citados elementos hermenêuticos. Assim, o sentido da lei depende do tempo e da situação a integrar.

Muito sumariamente explicados quais os elementos a ter em conta e o seu significado na interpretação, partir-se-á para o ponto central: saber o alcance e significado do artigo 9.º do Decreto-Lei 135/99.

Este artigo encontra-se nas disposições gerais do Decreto-Lei e tal significa que tem carácter genérico, aplicável por princípio, a toda a ordem jurídica.

Por outro lado, os deveres nos termos da Constituição são iguais para todos, proibindo-se a discriminação, salvo se a mesma se justificar em função da situação concreta e menos favorável da pessoa. Assim, se justifica que se beneficie essa mesma pessoa, concedendo-lhe meios para que possa diminuir ou superar a desvantagem.

É precisa
Anónimo 20.10.2015 10:16

Olá

Júlia 30.07.2009 12:18

Os clientes também têm histórias para contar. Há dias deparei-me com um cesto junto da caixa. Perguntei de quem era e ninguém sabia a quem pertencia. Já tinha posto as minhas compras no tapete quando chega uma criatura que, com ar desabrido, olhou para mim com o olhos faiscantes de fúria e disse: - Não viu que estava aqui o meu cesto?
A resposta veio da operadora que esclareceu que um cesto não ganha vez.
A criatura não ficou muito convencida mas lá acabou por se calar.
Beijinho
A-lupa-de-alguem 30.07.2009 18:22

Realmente a história que relatas é o prato do dia... Sempre que tenho oportunidade explico aos clientes que o cesto ou o carrinho não marcam vez, depois há aqueles que aceitam e há os outros...enfim é uma animação! Beijinhos

Nuno Lagoa 30.07.2009 22:35

Eu ia jurar que este direito às grávidas (e com crianças ao colo sem acompanhante) está na lei. Até nas lojas do cidadão se pode passar à frente na fila, por exemplo nas filas (intermináveis) da Segurança Social...
A-lupa-de-alguem 30.07.2009 23:10

Eu só escrevi (mais ou menos) algo que li, mas também fiquei com dúvidas! Mas se alguém tiver provas de contrário pois que diga. Ou se alguém me souber dizer algum artigo de algum código que fale sobre o assunto, deixe aqui um comentário... Se calhar na loja do cidadão ou da segurança social existe mesmo alguma lei, mas não sei...
vania 21.06.2010 23:53

Na loja do cidadão do Porto isso já não é permitido mesmo estando na lei que as grávidas e crianças de colo têm prioridade

Manuel Alcides 01.08.2009 04:32

Desculpa "lupa", mas penso que a informação que estás da dar de não existir qualquer lei que regule o atendimento prioritário está incorrecta!
Na legislação, existe o Decreto-Lei nº 135/99, 22 de Abril sobre "Atendimento preferencial" cujo art.º9 , nº1 legisla:

"1 - Deve ser dada prioridade ao atendimento dos idosos, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou acompanhadas de crianças de colo e outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário. "

Como é óbvio, é necessário bom-senso e alguma delicadeza, algo que nem sempre existe!
Posso contar um episódio que aconteceu recentemente à minha mulher que esteve grávida e já num estado bem visível :-), numa fila de supermercado uma senhora fez questão que esta passasse à frente e apesar dela ter dito que estava bem, esta insistiu e ela passou agradecendo o gesto.
Pessoalmente já passei por algo semelhante ao relatado pela entretejodiana ", mas decidi não me chatear e deixar a "besta" passar à frente! Como já disse, é tudo uma questão de bom-senso , mas há pessoas ridiculamente mal-educadas.
A-lupa-de-alguem 02.08.2009 12:37

Olá. Obrigada por deixar este esclarecimento. Mais tarde farei um post baseada no artigo que deixou no comentário . A informação que eu deixei encontreia-a digamos que na área restrita a funcionários da minha empresa. Mas já anteriormente numa formação foi dito que se o cliente se recusar a dar a vez, nós tínhamos de aceitar porque nada havia ( na lei) em contrário, apenas deveríamos fazer com que o cliente notasse que estava a ser inconveniente...
Nuno Santos 26.11.2011 13:59

Tem só um pequeno pormenor: esse artigo refere-se apenas e só a organismos publicos:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação

1 – O presente diploma estabelece medidas de modernização administrativa, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
2 – O presente diploma aplica-se a todos os serviços da administração central, regional e local, bem como aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.
Ângelo 16.04.2014 16:46

Talvês lendo os posts todos fique um pouco mais elucidado, o artigo 9º do Código Civil deixa bem claro o que é menos claro no Decreto Lei 135/99... enfim

@@@porquinha@@@ 18.08.2009 23:53

Olá sou funcionária num hipermercado e acho que não há necessidade de existir caixa prioritária, pois se na lei existe prioridade a...., devemos de dar essa prioridade em qualquer caixa ou fila de espera.
No entanto deve de existir muito bom senso, pois isso não existe por parte dos clientes hoje em dia.!

A nossa função é muito dificil.....eu sei!!!

Beijocas e até á próxima...
@porquinha@
A-lupa-de-alguem 19.08.2009 20:45

Sim nem sempre é fácil . Beijinho e obrigada. Volta sempre
vania 22.06.2010 00:02

Também já tive uma funcionaria de um supermercado que mesmo os clientes autorizando a prioridade a funcionaria comum tom pouco sensato disse que gravidez não era doença e que poderia bem esperar pela minha vez, e só fui atendida porque a senhora que ia ser atendida de seguida trocou a senha comigo eu já tinha 8 meses de gravidez. Nem sempre a culpa é dos clientes.

carlos_lacerda 04.09.2009 20:08

Viva, precisei de me informar, devido à minha mulher estar grávida, e embora não percebendo de leis, fico com a ideia que esta lei (Atendimento preferencial – Decreto-Lei nº 135/99, 22 de Abril) só serve para serviços do estado, pois no seu: "Objecto e âmbito de aplicação", tem o ponto 2 que diz o seguinte:
"2 - O presente diploma aplica-se a todos os serviços da administração central, regional e local, bem como aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos."
Caso alguém possa me confirmar, fico desde já agradecido.
A-lupa-de-alguem 05.09.2009 00:51

neste blog fiz um outro artigo sobre o assunto, veja se o pode ajudar em http://a-lupa-de-alguem.blogs.sapo.pt/tag/bom
obrigada, e disponha

Apagador 30.04.2010 16:54

Independentemente do que se ache justo ou correcto, o facto é que o decreto lei referido foca única e exclusivamente melhorias na interacção entre os serviços públicos (do Estado) e os respectivos utentes.

A opção de instituir certos mecanismos para maior conforte de pessoas num estado mais delicado é precisamente isso, uma opção de cada empresa. Tendo isto em linha de conta, podemos imediatamente deixar de lado TODOS os posts que dizem ser um DIREITO geral da grávida. Pura e simplesmente, no caso geral, não o é e, na falta de opções das empresas para as acomodar, deverão agradecer a quem prescinde do seu direito de ser atendido mais cedo para benefício delas, em vez de censurar os que não o fazem.
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